NICEVILLAS / NERA DESIGN

A NicevillasPortugal é uma empresa do setor imobiliário registada INCI - AMI - 10719 que atua no mercado de Administração Vendas de Imóveis e Designer / Decoração Interiores em Parceria com a Nera Design.
Com um padrão de seriedade na prestação de serviços imobiliários, procura realizar bons negócios com eficiência, proporcionando assim, tranquilidade aos seus clientes.
Criada originalmente para vender empreendimentos de luxo, ao longo dos anos a NicevillasPortugal tem ampliado a sua atuação para outros segmentos do mercado, incluindo imóveis residenciais, comerciais, industriais e de lazer em todo o país.
A nossa equipa de colaboradores é formada por profissionais experientes, com vasto conhecimento para sugerir as melhores alternativas. Além disso, dispomos de um sistema totalmente informatizado, o que permite uma maior agilidade na pesquisa e adequação do perfil do imóvel às solicitações do cliente.
Apoiada pelo profissionalismo e seriedade, a NICEVILLASPORTUGAL está inserida na Herdade da Aroeira Resort Golfe Beachs Lisbonne em exclusividade venha conhecer-nos procure a nossa agencia na Zona Comercial Herdade da Aroeira.
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PEDIDOS GOLDEN VISA

Disclaimer: Não obstante a informação transmitida ser actualizada e rigorosa, trata-se de um conjunto de informações com carácter meramente indicativo, não constituindo um parecer jurídico pelo que se recomenda o recurso a profissionais devidamente qualificados sempre que se mostre necessário.
 

INTRODUÇÃO

Face à crescente procura de que o mercado imobiliário português tem sido alvo, potenciais pelos regimes dos chamados “Vistos Gold” e “Residentes Não Habituais”, apresentamos uma breve abordagem aos veículos de investimento mais utilizados em Portugal, aos impostos mais significativos que se aplicam à atividade imobiliária e, por fim, dedicar-nos-emos concretamente ao regime dos vistos Gold e ao regime dos residentes não habituais.
 

I - VEÍCULOS DE INVESTIMENTO

Importa preliminarmente referir que não existe no ordenamento jurídico português qualquer restrição à aquisição de bens imóveis. Ou seja, o título do direito de propriedade pode ser adquirido por qualquer entidade, nacional ou estrangeira, pública ou privada, coletiva ou singular, desde que devidamente munida da denominada “personalidade jurídica”. De igual forma, também não existe qualquer restrição à aquisição, detenção e venda de participações sociais em sociedades imobiliárias.

Os veículos de investimento mais adequados ao exercício da atividade imobiliária são os seguintes:

a) Sociedade imobiliária – Trata-se uma pessoa coletiva de direito privado, que se mostra eficaz e adequada à promoção, exploração e detenção de imóveis. Em Portugal, as principais sociedades comerciais são as seguintes:

(i) A sociedade anónima " SA " constitui o tipo societário característico das empresas portuguesas de maior dimensão. O seu capital social é dividido em acções, ao portador ou nominativas, devendo observar um mínimo equivalente a € 50.000, e ter inicialmente, pelo menos, 5 accionistas. Transmissão de acções não está sujeita a forma especial, embora possa estar sujeita a restrições. Na sua forma mais comum, os órgãos sociais das SA são a Assembleia Geral, o Conselho de Administração e o Fiscal Único, devendo este ser um Revisor Oficial de Contas.

(ii) A sociedade por quotas " Lda. "constitui o tipo societário mais utilizado em Portugal, correspondendo à estrutura típica das pequenas e médias empresas em virtude de ter menores exigências de capital inicial, menores custos, de ter uma maior simplicidade de funcionamento e de estrutura, e do maior controlo assegurado aos sócios. A transmissão de quotas está sujeita a forma escrita e o seu registo junto da Conservatória do Registo Comercial é obrigatório. O seu capital social é dividido em quotas e não está sujeito a qualquer mínimo legal, podendo ser constituídas com apenas um sócio (pessoa individual ou coletiva). A identidade dos respetivos sócios e o valor da sua quota é informação sujeita a registo junto da Conservatória do Registo Comercial, sendo de acesso público. Na sua forma mais comum, os órgãos sociais destas sociedades são a Assembleia Geral e a Gerência.

Para ambos os tipos de sociedade, quer o processo de constituição quer a manutenção da sua estrutura constituem processos bastante simples, desburocratizados e de fácil tratamento.

b) Sociedade imobiliária coletada para revenda – Este veículo assume todas as características previstas para as sociedades imobiliárias expressas na alínea a) anterior podendo ser constituída através de qualquer uma das formas acima referidas. No entanto, a sua particularidade reside no facto de se no ano transato tiver sido realizada uma aquisição ou venda de imóveis, poderem gozar do benefício fiscal de isenção de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) durante 3 anos. Este benefício possibilita que estas sociedades adquiram imóveis não pagando o respetivo IMT, desde que declarem que o imóvel se destina a “revenda”, gozando assim de 3 anos contados da data da aquisição, para realizar a revenda do mesmo, pagando o imposto o novo comprador, que, por sua vez, não o pode destinar a revenda. O imposto será, no entanto, devido pela sociedade imobiliária coletada para revenda nas seguintes circunstâncias:

(i) Se o imóvel não for revendido no prazo de 3 anos;

(ii) Se, não obstante não tiver decorrido o prazo de 3 anos, for dado ao imóvel um destino diferente;

(iii) Se o imóvel for revendido no prazo de 3 anos e o comprador destinar o mesmo para revenda.

c) Fundo de investimento imobiliário (FII) – Trata-se de um património autónomo que resulta da agregação e aplicação de poupanças de entidades individuais e coletivas em valores imobiliários ou equiparados, administrado por sociedades gestoras especialmente qualificadas para o efeito, independentes dos titulares do fundo. Trata-se de um veículo de investimento geralmente utilizado na realização de investimentos avultados, e não para a aquisição de imóveis para gozo pessoal.
Sucintamente, os fundos de investimento imobiliário são subscritos através de unidades de participação (UP´s), que constituem as partes representativas do investimento realizado. Pode tratar-se de fundos abertos sempre que constituídos por UP´s em número variável em função da subscrição realizada, aumentando ou diminuindo consoante as correspondentes participações são subscritas ou resgatadas, ou de fundos fechados, sempre que as suas UP´s sejam fixas e estabelecidas no momento de emissão, podendo eventualmente existir um aumento de títulos em condições pré-definidas no regulamento de gestão. Os fundos fechados podem ainda ser de subscrição pública, ou de subscrição particular.
A constituição de um FII está sujeita a autorização da CMVM (Comissão do Mercado de Valores Mobiliários) – entidade que regula e supervisiona os mercados de valores mobiliários e instrumentos financeiros derivados (tradicionalmente conhecidos como “mercados de bolsa”) e a atividade de todos os agentes que neles atuam, e depende da apresentação de requerimento subscrito pela sociedade gestora, acompanhado dos projetos do regulamento de gestão, dos contratos a celebrar com o depositário, bem como dos documentos comprovativos de aceitação de funções de todas as entidades envolvidas na atividade do FII. O FII deverá, no prazo de um ano contado da respetiva constituição, ter um património sob gestão mínimo equivalente a € 5.000.000, sob pena de a CMVM poder revogar a autorização de constituição concedida. O regulamento de gestão, que deverá ser elaborado e mantido atualizado pela sociedade gestora, tem de conter os elementos identificadores do FII, da sociedade gestora e do depositário, e ainda os direitos e obrigações dos participantes, da sociedade gestora e do depositário, a política de investimentos do FII e as condições da sua liquidação.

Os FII devem suportar vários encargos e despesas envolvidos na sua constituição e administração (para além, naturalmente, daqueles inerentes aos negócios imobiliários em causa), destacando-se designadamente os seguintes: (a) taxas devidas à CMVM; (b) comissões devidas à sociedade gestora e ao depositário; (c) honorários devidos pelas avaliações dos imóveis obrigatórias por lei; e (d) honorários devidos pelas auditorias às contas dos FII que sejam legalmente exigíveis.

d) Sociedades estrangeiras: Tal como acima referido, uma sociedade sediada num país estrangeiro pode adquirir imóveis ou participações sociais em Portugal com total liberdade. De referir, no entanto, que o regime fiscal varia consoante a nacionalidade da sociedade, nomeadamente no que diz respeito às denominadas sociedades “offshore”, cujo regime fiscal aplicável é claramente mais gravoso. Os denominados paraísos fiscais encontram-se elencados na “lista negra” aprovada pela Portaria 150/2004, de 13 de Fevereiro, e alterada pela Portaria 292/2011, de 8 de Novembro, que discrimina os territórios sujeitos a um regime fiscal claramente mais favorável. Ainda assim, existem países/regiões, não abrangidas por estas portarias, que poderão revestir-se de enorme utilidade.

 

II - ENQUADRAMENTO FISCAL

a) Aquisição de Imóveis: regra geral, e não sendo aplicável nenhuma das isenções tipificadas na lei, a aquisição de imóveis está sujeita ao pagamento de dois impostos distintos – IMT e IS – que abordaremos de seguida.

v  Imposto Municipal Sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) – O IMT é um imposto que recai sobre as transmissões onerosas de imóveis ou figuras similares como tal classificadas na lei, e incide sobre o preço do imóvel ou sobre o valor patrimonial tributário (VPT) do mesmo, consoante o que for mais elevado. Regra geral, este imposto deve ser pago antes da celebração do contrato de aquisição do imóvel.

Taxas de IMT - Regra geral, as aquisições onerosas de imóveis estão sujeitas a IMT, à taxa de 6,5%, se estiverem em causa prédios urbanos, incluindo terrenos para construção, e de 5%, se estiverem em causa prédios rústicos. Caso se trate de imóveis destinados exclusivamente a habitação, ou exclusivamente a habitação própria e permanente, a taxa aplicável será progressiva, sendo que acima de determinado valor é fixada em 6%. A taxa de IMT será de 10% sempre que se trate de aquisições ou figuras similares por parte de entidades sediadas em centros off shore (incluídos na lista negra), conforme supra referido.

Ø prédios urbanos ou lotes de terreno para construção: 6,5%

Ø prédios urbanos exclusivamente destinados a habitação: 6% (até € 550.836,00, aplica-se taxa progressiva)

Ø prédios urbanos exclusivamente destinados a habitação própria e permanente: 6% (até € 574.323,00, aplica-se taxa progressiva, sendo que até € 92.407 estão isentos)

Ø prédios rústicos: 5%

Ø quaisquer imóveis adquiridos por sociedades off shore incluídos na lista negra: 10%

Exemplo: Em 2014, a aquisição de um imóvel exclusivamente destinada a habitação, pelo preço de € 500.000,00 que não goze de nenhuma das isenções previstas na lei, está sujeita ao pagamento de IMT no montante de € 28.964,75.

Isenções de IMT – Estão tipificadas na lei diversas situações às quais pode ser aplicada a isenção do pagamento do IMT devido, umas com caráter automático, outras dependentes de autorização ou reconhecimento pela Administração Fiscal. Dentro destas isenções, destacamos as seguintes:

 (i) As aquisições de prédios individualmente classificados como de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal, nos termos da legislação aplicável;

(ii) As aquisições de imóveis situados nas regiões economicamente mais desfavorecidas, quando efetuadas por sociedades comerciais ou civis sob a forma comercial, que os destinem ao exercício, naquelas regiões, de atividades agrícolas ou industriais consideradas de superior interesse económico e social;

(iii) As aquisições de prédios urbanos destinados a reabilitação urbanística, desde que no prazo de 2 anos a contar da data da aquisição, o adquirente inicie as obras.

(iv) As aquisições de prédio urbano ou fração destinado exclusivamente a habitação própria e permanente, na primeira transmissão onerosa do prédio reabilitado, quando localizado em Área de Reabilitação Urbana;

(v) As aquisições de prédios ou de frações autónomas com destino à instalação de empreendimentos qualificados de utilidade turística, nos termos da respetiva legislação;

(vi) As aquisições de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria e permanente cujo valor que serviria de base à liquidação não exceda € 92.407,00;

(vii) As aquisições de imóveis por sociedades colectadas para revenda, conforme acima referido.

De referir, ainda, que são reduzidas para metade as taxas de IMT aplicáveis aos imóveis adquiridos ou integrados em fundos de investimento imobiliário abertos ou fechados de subscrição pública que se constituam e operem de acordo com a legislação nacional.

v  Imposto do Selo (IS) – Trata-se de um imposto aplicável a determinados atos e contratos previstos numa tabela geral que se encontra anexa ao Código do Imposto do Selo. O Imposto do Selo na aquisição de imóveis apresenta, regra geral, uma taxa fixa de 0,8%, a qual é aplicável independentemente do tipo, natureza ou nacionalidade do veículo ou do negócio em causa. Este imposto deve ser pago antes da celebração do contrato de aquisição do imóvel, e incide sobre o preço do negócio, ou sobre o VPT, consoante o que for mais elevado.

Ø  Imposto do Selo: 0,8%

b) Detenção de Imóveis: regra geral, e não sendo aplicável nenhuma das isenções tipificadas na lei, a detenção de imóveis fica sujeita ao pagamento de determinados impostos, taxas ou encargos – IMI, IS, encargos de condomínio e TCE - que abordaremos de seguida.

v  Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) - Em Portugal, a detenção de imóveis gera como encargo fiscal base o pagamento do IMI. O IMI é um imposto anual que incide sobre o valor patrimonial tributário dos imóveis (VPT), o qual é calculado pelos serviços de finanças tendo em conta determinados critérios previstos na lei (em especial, a respetiva a área, localização e elementos de conforto), e que é devido pelos respetivos proprietários a 31 de Dezembro de cada ano. O IMI é, regra geral, pago em três prestações, nos meses de Abril, Julho e Novembro do ano seguinte àquele a que diz respeito.

Taxas de IMI - Atualmente, as taxas de IMI variam entre 0,3% e 0,5% do VPT do imóvel, para os prédios urbanos, nos quais se incluem os terrenos para construção. Os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, fixam a taxa a aplicar em cada ano, dentro dos intervalos previstos.
Quanto aos prédios rústicos, a taxa a aplicar está fixada em 0,8% do VPT.
Quanto aos imóveis detidos por sociedades off shore incluídas na lista negra, são tributados à taxa de 7,5% independentemente da sua natureza, rústica ou urbana. As taxas referidas para os prédios urbanos são elevadas, anualmente, ao triplo nos casos de prédios urbanos que se encontrem devolutos há mais de um ano e de prédios em ruínas.

Ø  prédios urbanos e lotes de terreno para construção: 0,3% a 0,5%

Ø  prédios rústicos: 0,8%

Ø  quaisquer imóveis detidos por sociedades off shore incluídos na lista negra: 7,5%

Isenções de IMI - Estão tipificadas na lei diversas situações às quais pode ser aplicada a isenção temporária/permanente do pagamento do IMI devido, umas com caráter automático, outras dependentes de autorização ou reconhecimento pela Administração Fiscal. Dentro destas isenções, destacamos as seguintes:

(i) Isenção por 2 anos ou por 5 anos renováveis no âmbito dos imóveis submetidos ao regime da reabilitação urbana;

(ii) Isenção por sete anos no âmbito do regime aplicável à utilidade turística, ou turismo de habitação;

(iii) Isenções aplicáveis à habitação própria e permanente de agregado familiar com determinadas caraterísticas;

(iv) Isenção para os prédios que sejam classificados como monumentos nacionais e os prédios individualmente classificados como de interesse público, de valor municipal ou património cultural;

(v) Isenção para imóveis adquiridos para revenda por sociedades comerciais coletadas para revenda, pelo prazo máximo de 3 anos;

(vi) Isenção para terrenos para construção que constem do inventário de sociedades comerciais que tenham por objecto a construção de edifícios para venda, pelo prazo máximo de 4 anos;

De referir, ainda, que são reduzidas para metade as taxas de IMI aplicáveis aos imóveis adquiridos ou integrados em fundos de investimento imobiliário abertos ou fechados de subscrição pública que se constituam e operem de acordo com a legislação nacional.

v  Imposto do Selo (IS) – Também a detenção de imóveis poderá gerar Imposto do Selo. A Lei n.º 55-A/2012, de 29 de Outubro, introduziu alterações à tributação sobre o património imobiliário em sede de Imposto do Selo, nos termos da qual os proprietários, usufrutuários ou superficiários de imóveis com afetação habitacional ou terrenos para construção cuja edificação autorizada ou prevista seja para habitação, cujo respetivo valor patrimonial tributário seja igual ou superior a € 1.000.000,00 passarão a ser tributados anualmente, em imposto do selo, no montante correspondente a 1% sobre o respetivo valor patrimonial. Relativamente a imóveis, incluindo terrenos, detidos por sociedades off shore incluídas na lista negra, a taxa é agravada para 7,5% e a afetação do prédio não releva, ou seja, o imposto aplica-se independentemente do fim a que o prédio se destina (habitação, comércio, indústria, outro). Mantém-se, no entanto, como referência, para aplicação da taxa, o valor patrimonial do imóvel sobre o qual o Imposto do Selo é devido.

v  Encargos de Condomínio: parte significativa dos imóveis em Portugal estão submetidos ao regime da propriedade horizontal. Diz-se que um prédio está constituído em propriedade horizontal quando está dividido em frações autónomas, nomeadamente apartamentos ou andares e garagens, desde que registadas separadamente, devendo ter saída própria para uma parte comum do prédio ou para a via pública. Existe um rol de direitos e deveres que recaem sobre o proprietário de uma fração autónoma, onde se destaca a participação nas despesas com as partes comuns do prédio – com exceção daquelas cujo uso esteja atribuído só a alguns condóminos. Entre estas despesas, destacamos as despesas de utilização ou fruição, pagamento de serviços de interesse comum, despesas de conservação, despesas com inovações.

v  Taxa de Conservação de Esgotos (TCE): é uma taxa que se destina a financiar os encargos decorrentes da disponibilização e manutenção dos sistemas de drenagem pública de águas residuais. A TCE é calculada por referência ao valor patrimonial apurado nos termos previstos no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e tem uma taxa anual, emitida em Outubro, com base nos dados a 31 de dezembro do ano anterior. O montante da TCE não é significativo.
c) Exploração de Imóveis

Sem prejuízo de regimes específicos ligados à atividade do turismo, em Portugal, a exploração de imóveis pode assumir diversas figuras jurídicas, sendo a mais comum o arrendamento, o qual poderá ser habitacional ou não habitacional, gozando de regimes jurídicos algo distintos. Também aqui não há qualquer restrição à celebração de contratos de arrendamento, na posição de senhorio ou de inquilino, por parte de entidades portuguesas ou estrangeiras, sejam elas pessoas individuais ou coletivas. O contrato de arrendamento deve ser celebrado por escrito tendo obrigatoriamente de conter a identificação das partes, do locado, do fim a que se destina, da renda, do alvará de utilização do imóvel que comprove a aptidão do mesmo para o fim pretendido e ainda referência ao respetivo certificado energético.

Em caso de venda do imóvel pelo senhorio, o novo proprietário sucede automaticamente na respetiva posição contratual de senhorio, mantendo-se o contrato de arrendamento nos mesmos termos entre o arrendatário e o novo proprietário do imóvel sem necessidade de formalização da respetiva cessão de posição contratual para o efeito. Em determinadas situações, em caso de venda  ou dação em pagamento do imóvel, o arrendatário tem direito de preferência na sua aquisição.

Através do arrendamento são pagas ao proprietário do imóvel as devidas rendas que, regra geral, não estão sujeitas a IVA. O averbamento do arrendamento é obrigatório junto das autoridades fiscais e terá associado o pagamento do Imposto do Selo, a cargo do senhorio, à taxa de 10% sobre o valor da primeira renda mensal. Os rendimentos auferidos a título de rendas serão tributados em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) ou em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, consoante o senhorio seja, respetivamente, uma pessoa singular ou colectiva.
d) Venda de Imóveis

Regra geral, a venda de imóveis ou das participações sociais de sociedades detentoras de imóveis está sujeita ao pagamento de IRS ou IRC, em sede de mais-valias, consoante o senhorio seja, respetivamente, uma pessoa singular ou colectiva. Na venda de participações sociais que representem mais do que 75% do capital social de sociedades por quotas, detentoras de imóveis, haverá ainda lugar ao pagamento de IMT. Há ainda um conjunto alargado de normas e de regras aplicáveis às mais diversas situações, pelo que optámos, neste documento, por apenas chamar a atenção para a existência do regime da tributação das mais-valias no nosso ordenamento jurídico. São várias as soluções nesta matéria, consoante se trate de pessoa individual ou coletiva, residente ou não residente, pelo que cada caso deverá ser objeto de uma ponderação individual, sendo que, relativamente a não residentes, será essencial a análise do respetivo Acordo de Dupla Tributação, que porventura possa ter sido celebrado.

 

III – VISTOS GOLD || GOLDEN VISA

a) Introdução

O que se tem chamado de “Visto Gold ou Golden Visa” não é em rigor um verdadeiro “visto”, mas antes uma autorização de residência para entrada e permanência em território português, para fins de investimento. A designação mais correta é a que resulta da lei: Autorização de Residência para Atividade de Investimento (ARI). Esta autorização de residência destina-se a ser atribuída a quem não seja cidadão de território da União Europeia, ou do espaço Schengen, nem esteja sob sua aplicação, e preencha determinados requisitos, essencialmente relacionados com investimento, aquisição de imóveis e/ou criação de emprego. São aplicáveis taxas/ emolumentos aos pedidos de residência e sua renovação, devendo ser antecipadamente preparados os documentos necessários à verificação e demonstração das condições de atribuição. A ARI é inicialmente concedida pelo prazo de um ano, a qual poderá ser objeto de renovações, cada uma delas por um período de dois anos, se se mantiverem válidos os respetivos pressupostos, em especial no que diz respeito ao investimento. Decorridos cinco anos, poderá ser concedida uma autorização de residência permanente. Obtida a residência permanente, deixa de ser necessária a manutenção do investimento. De referir ainda que um cidadão estrangeiro que resida legalmente em Portugal há seis anos, poderá obter nacionalidade portuguesa.
b) Vantagens da ARI/Visto Gold

• Entrar e permanecer em Portugal com dispensa de visto de residência;

• Residir e trabalhar em Portugal, podendo manter outra residência noutro país;

• Circular pelo espaço Schengen, sem necessidade de visto;

• Beneficiar do direito de reagrupamento familiar, conforme infra referido;

• Aceder à residência permanente (ao fim de 5 anos e nos termos da legislação em vigor);

• Aceder à nacionalidade portuguesa (ao fim de 6 anos e nos termos da legislação em vigor).

c) Beneficiários da ARI/Visto Gold

Todos os cidadãos nacionais de Estados Terceiros que exerçam uma atividade de investimento, pessoalmente ou através de sociedade constituída em Portugal ou noutro Estado da União Europeia e com estabelecimento estável em Portugal, que reúnam um dos requisitos quantitativos e o requisito temporal previstos na legislação aplicável, e a seguir indicados.

d) Requisitos Quantitativos para Solicitação de ARI/Visto Gold

Considera-se como requisito quantitativo mínimo a verificação de, pelo menos, uma das seguintes situações em território nacional:

• A transferência de capitais num montante igual ou superior a 1 milhão de euros, incluindo investimento em ações ou quotas de sociedades;

• A criação de, pelo menos, 10 postos de trabalho;

• A aquisição de bens imóveis de valor igual ou superior a 500 mil euros.

Sempre que o investimento seja realizado através de uma sociedade, considera-se imputável ao requerente da ARI apenas a proporção do investimento correspondente à sua participação no capital social.

Os requisitos da ARI podem ser alterados, não devendo o processo de mudança de um requisito para outro ultrapassar os 3 meses. Esta alteração deverá ser validada previamente pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

e) Requisitos Temporais Mínimos para a atividade de Investimento

O requisito temporal mínimo para a manutenção do investimento é de cinco (5) anos, contado a partir da data da concessão da Autorização de Residência. Findo este prazo, deixa de ser necessária a manutenção do investimento.

f) Requisitos Cautelares e Documentais a Preencher

Todos os interessados na autorização da ARI deverão reunir cumulativamente os seguintes requisitos cautelares:

• Ausência de condenação por crime que em Portugal seja punível com pena privativa de liberdade de duração superior a um ano;

• Não estar interdito de entrar em território nacional, subsequente a uma medida de afastamento do país;

• Ausência de indicação no Sistema de Informação Schengen;

• Ausência de indicação no Sistema Integrado do SEF para efeitos de não admissão.

Todos os interessados na autorização de ARI deverão reunir cumulativamente os seguintes requisitos documentais:

• Ser titular de passaporte válido;

• Ser portador de visto Schengen, se aplicável, e regularizar a situação junto do SEF no prazo de 90 dias a contar da data da primeira entrada em Portugal;

• Registo criminal do país de origem ou do país onde resida há mais de um ano;

• Declaração a autorizar consulta do registo criminal português;

• Declarações negativas de dívida atualizada emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira e pela Segurança Social (em Portugal).

• Declaração, sob compromisso de honra, pela qual o requerente atesta que cumprirá os requisitos da atividade de investimento em território nacional;

• Comprovativo do seguro de saúde;

• Comprovativo do pagamento da taxa de análise do pedido de ARI (€ 513,75).

Ø  Todos os documentos que não estejam escritos em português ou inglês devem ser traduzidos por tradutor reconhecido do posto diplomático ou consular português no país de origem ou de residência do investidor, devendo ser por ele legalizados e autenticados.

g) Solicitação da ARI/Visto Gold

Os interessados poderão formular o seu pedido de uma das seguintes formas:

• Através do registo online em http://ari.sef.pt. Depois de efetuado o registo e de receber uma password, o interessado deverá preencher o formulário e enviar os documentos de suporte, bem como o comprovativo do pagamento da taxa de análise de € 513,75;

• Pessoalmente, junto de postos diplomáticos ou consulares portugueses no estrangeiro, devendo ali entregar o processo com comprovativo do investimento realizado e do comprovativo do pagamento da taxa de análise de € 513,75;

• Pessoalmente, nas Direções e Delegações Regionais do SEF em Portugal. O interessado pode solicitar a ARI junto da Direção ou Delegação Regional do SEF da área de residência, no prazo de 90 dias a contar da data da primeira entrada em Portugal, entregando o processo com os comprovativos do investimento realizado e do comprovativo do pagamento da taxa de análise de € 513,75.

h) Meios de Prova Necessários para a Concessão da ARI/Visto Gold

Para prova dos requisitos quantitativos, o investidor deve apresentar os seguintes documentos de acordo com o tipo de investimento realizado:

ü  Transferência de capitais no montante igual ou superior a 1 milhão de euros:

Considera-se preenchido o requisito sempre que o requerente demonstre ter efetuado investimento no valor mínimo exigido, incluindo investimento em ações ou quotas de sociedades, devendo apresentar:

- Declaração de uma instituição financeira autorizada ao exercício da sua atividade em território nacional atestando a transferência efetiva de capitais, no montante igual ou superior a 1 milhão de euros, para conta de que é o único ou o primeiro titular dos capitais, ou para a aquisição de ações ou quotas de sociedades; e

- Certidão do registo comercial atualizada que ateste a detenção de participação social em sociedade.

ü  Criação de, pelo menos, 10 postos de trabalho:

Considera-se preenchido o requisito sempre que o requerente apresente certidão atualizada da segurança social.

ü  Aquisição de bens imóveis de valor igual ou superior a 500 mil euros:

Considera-se preenchido o requisito sempre que o requerente apresente:

- Título aquisitivo ou de promessa de aquisição dos imóveis de onde conste declaração de uma instituição financeira autorizada ao exercício da sua atividade em território nacional atestando a transferência efetiva de capitais para a sua aquisição ou para efetivação de sinal de promessa de compra no valor igual ou superior a 500 mil euros; e

- Certidão atualizada da conservatória do registo predial, da qual deve sempre constar, no caso de contrato-promessa e sempre que legalmente viável, o respetivo registo provisório de aquisição.

i) Meios de Prova necessários para a Renovação da ARI/Visto Gold

ü  Para a renovação do título de ARI, o investidor deve:

• Apresentar o meio de prova exigido consoante o tipo de investimento realizado;

• Apresentar declarações negativas de dívida atualizada emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira e pela Segurança Social (em Portugal);

• Apresentar seguro de saúde válido se não fizer descontos legais em Portugal;

• Poder ter que provar o período exigido de permanência (7 dias no primeiro ano e 14 dias nos subsequentes períodos de dois anos, contados de forma seguida ou interpolada);

• Apresentar passaporte válido, assim como bilhetes de avião ou comprovativo de alojamento;

• Apresentar a declaração, sob compromisso de honra, pela qual o requerente atesta que cumprirá os requisitos quantitativos e temporal mínimos da atividade de investimento em território nacional.

ü  Consoante o tipo de investimento realizado deve apresentar:

Para a transferência de capitais no montante igual ou superior a 1 milhão de euros:

- Declaração de uma instituição financeira autorizada ao exercício da sua atividade em território nacional atestando a existência de um saldo médio trimestral igual ou superior a 1 milhão de euros; ou

- Certidão atualizada do registo comercial que ateste a detenção de participação social em sociedade; ou

No caso de sociedades cotadas na Bolsa de Valores, documento emitido pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários ou pela instituição financeira autorizada ao exercício da sua atividade em território nacional a atestar a propriedade das ações; ou

No caso de sociedades não cotadas na Bolsa de Valores, declaração da administração ou gerência da sociedade e relatório de prestação de contas certificadas a atestar a propriedade e a integridade do requisito quantitativo mínimo.

Para a criação de, pelo menos, 10 postos de trabalho a apresentação: certidão atualizada da Segurança Social a atestar a manutenção dos 10 postos de trabalho.

Para a aquisição de bens imóveis de valor igual ou superior a 500 mil euros, a apresentação de certidão atualizada da conservatória do registo predial com os registos, averbamentos e inscrições em vigor, demonstrando ter a propriedade de bens imóveis. Tendo sido celebrado contrato promessa, e não sendo ainda possível outorgar o contrato definitivo de aquisição do imóvel por facto não imputável ao comprador, é entendimento do SEF que a renovação deve ser concedida, não obstante a situação dever ser objeto de análise ponderada.

j) Prazo para a Decisão do Pedido de Concessão e Renovação da ARI ou Visto Gold

Se o pedido de concessão de ARI estiver completo, o SEF validará a candidatura num prazo máximo de 1 semana.

k) Custos com a Concessão e Renovação de um Título de ARI/Visto Gold

• Caso o pedido de concessão de ARI seja deferido, o investidor deve pagar uma taxa de 5.135,50€.

• Caso o pedido de renovação de ARI seja deferido, o investidor deve pagar uma taxa de 2.568,75€.

l) Obrigação de Permanência em Território Nacional

Para a obtenção da ARI não é necessário que o requerente permaneça em Portugal durante determinado período de tempo. Bastará apenas que se apresente no SEF na data que vier a ser acordada para a recolha de determinados elementos pessoais (impressão digital, entre outros).

Após a obtenção da autorização de residência, o respetivo titular terá as seguintes obrigações de permanência em território nacional:

è Durante o 1º ano de emissão do visto, terá de estar em território português 7 dias, seguidos ou interpolados;

è Durante a 1ª renovação do visto (2 anos), terá de estar em território português durante 14 dias, seguidos ou interpolados;

è Durante a 2ª renovação do visto (2 anos), terá de estar em território português durante 14 dias, seguidos ou interpolados;

è Durante a vigência do visto de residência permanente, o seu titular não se poderá ausentar do país durante períodos superiores a:

a.     24 meses seguidos;

b.     30 meses interpolados em cada 3 anos.

De referir ainda que o visto de residência permanente não é obrigatório, podendo ser mantidas as condições das renovações ordinários da ARI/ Visto Gold.

Quanto aos membros do agregado familiar agrupado, são exigidos para cada um deles exatamente as mesmas condições. Relativamente à prova desta permanência em território nacional, a mesma poderá ser feita através de diversos elementos (ex: bilhetes de avião, hotéis, despesas de alimentação, etc.).

m) Data de implementação e validade do Regime Especial de ARI ou Visto Gold

O regime está em vigor desde o dia 8 de outubro de 2012, sem termo pré-definido.

n) Familiares do Titular do ARI/Visto Gold que Podem Beneficiar do Regime - Reagrupamento Familiar e Respetivos Custos

• São considerados membros da família convencional:

- Cônjuge;

- Filhos menores ou incapazes a cargo do casal ou de um dos cônjuges;

- Menores adotados pelo requerente quando não seja casado, pelo requerente ou pelo cônjuge, por efeito de decisão da autoridade competente do país de origem, desde que a Lei desse país reconheça aos adotados os direitos e deveres idênticos aos da filiação natural e que a decisão seja reconhecida por Portugal;

- Filhos maiores, a cargo do casal ou de um dos cônjuges, que sejam solteiros e se encontrem a estudar num estabelecimento de ensino em Portugal;

- Ascendentes na linha reta e em 1º grau do residente ou do cônjuge, desde que se encontrem a seu cargo;

- Irmãos menores desde que se encontrem sob a tutela do residente, de harmonia com decisão proferida pela autoridade competente no país de origem e desde que reconhecida por Portugal.

• São considerados os membros da família em união de facto:

- Parceiro que mantenha, em território nacional ou fora dele, com o cidadão estrangeiro residente, uma união de facto, devidamente comprovada nos termos da lei;

- Filhos solteiros menores ou incapazes, incluindo os filhos adotados do parceiro de facto, desde que estes lhe estejam legalmente confiados.

• O reagrupamento familiar deverá ser solicitado junto de uma Direção ou Delegação Regional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras da área de residência.

• O pedido de reagrupamento familiar pode ser feito no momento do pedido da concessão de ARI ou numa fase posterior, consoante a conveniência do investidor.

Em qualquer caso, está associado à decisão que recaia sobre o pedido de ARI. Nesse sentido, através do mesmo investimento, é possível a obtenção de ARI para todos os membros que integrem o reagrupamento familiar.

• Caso o pedido de reagrupamento familiar solicitado no âmbito do regime de ARI seja deferido, o investidor terá que pagar € 5.137,50€ por cada familiar reagrupado e, por cada renovação, € 2.568,75.

o) Obtenção de Nacionalidade Portuguesa

De acordo com a Lei da Nacionalidade, as pessoas que residam legalmente em território português há, pelo menos, 6 anos, podem, obter a nacionalidade portuguesa por naturalização. Para além deste requisito, torna-se ainda necessário que o requerente seja maior de idade, conheça suficientemente a língua portuguesa, e não tenha sido condenado, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, segundo a lei portuguesa.

 

IV – RESIDENTES NÃO HABITUAIS || REGIME FISCAL

a) Introdução

O regime dos Residentes não Habituais (RNH) aplica-se aos sujeitos passivos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) que, não tendo residido em Portugal, para efeitos fiscais, nos últimos cinco anos, transfiram para o território português a sua residência fiscal, desde que não tenham sido tributados como residentes fiscais em Portugal em qualquer dos 5 anos anteriores .

b) Prazo de duração do regime de RNH

Após a inscrição no registo de contribuintes da Autoridade Tributária (AT), os contribuintes nestas circunstâncias adquirem o direito a ser tributados como RNH por um período de 10 anos consecutivos, desde que em cada um dos anos em causa seja considerado residente fiscal em Portugal, período após o qual passarão a ser tributados de acordo com as regras gerais aplicáveis.

c) Requisitos Essenciais

A residência em território Português para efeitos fiscais pode ser adquirida, em qualquer ano, entre outras situações, quando o sujeito passivo preencha um dos seguintes requisitos:

Ø  Tenha permanecido em território Português mais de 183 dias, seguidos ou interpolados;

Ø  Tendo permanecido menos tempo, disponha em território Português, em 31 de Dezembro desse ano, de habitação em condições que façam supor a intenção de a manter e ocupar como residência habitual (nomeadamente através da aquisição ou arrendamento de um imóvel destinado a habitação);

Ø  Seja membro de um agregado familiar, desde que, a 31 de Dezembro do ano a que respeitam os rendimentos, um dos elementos do referido agregado seja considerado residente em Portugal para efeitos fiscais.

O gozo do direito a ser tributado como RNH em cada ano do período de 10 anos requer que o sujeito passivo nele seja considerado residente, para efeitos de IRS. Sempre que o sujeito passivo não tenha gozado do direito a ser tributado como RNH no período de 10 anos, poderá retomar o gozo do mesmo em qualquer dos anos remanescentes daquele período, desde que nele volte a ser considerado residente para efeitos de IRS.

O pedido de inscrição como RNH deve ser apresentado no momento da inscrição como residente fiscal em território português junto de qualquer Serviço de Finanças ou posteriormente, até 31 de Março, inclusive, do ano seguinte àquele em que se torne residente fiscal em Portugal.

d) Vantagens do Regime RNH

O regime RNH contempla dois conjuntos distintos de vantagens relativamente à proveniência e à  natureza dos rendimentos auferidos:

Ø  Rendimentos  de Fonte Estrangeira:  juros, dividendos e outros rendimentos de capital, mais-valias, rendimentos de trabalho dependente e independente, rendimentos prediais e ainda rendimentos provenientes de pensões de reforma ou outras;

Ø  Rendimentos  de Fonte Portuguesa:  rendimentos provenientes do trabalho dependente e independente.

Relativamente aos “Rendimentos de Fonte Estrangeira”, a legislação portuguesa isenta os RNH dos seguintes rendimentos:

Ø  Rendimentos de Trabalho Dependente: se tributados no Estado da fonte em conformidade com Acordo para Evitar a Dupla Tributação (ADT) celebrada por Portugal com esse Estado ou se tributados no Estado da Fonte, nos casos em que não exista ADT, desde que os rendimentos não sejam considerados obtidos no território português;

Ø  Rendimentos de Trabalho Independente, Rendimentos de Capitais, Mais-valias, Rendimentos Prediais: se puderem ser tributados no outro Estado, em conformidade com ADT ou se puderem ser tributados no outro Estado em conformidade com Convenção Modelo OCDE, desde que não conste da lista das off-shores incluídas na lista negra. Ou seja, não é obrigatório que exista uma tributação efectiva no estado da fonte;

Ø   Rendimentos de Pensões: sejam tributados no outro Estado, em conformidade com ADT ou não sejam considerados obtidos em território português, de acordo com as regras do artigo 18.º do Código do IRS, que prevê que são considerados rendimentos obtidos em Portugal as pensões devidas por entidades com residência em Portugal a que deva imputar-se o pagamento. Neste tipo de rendimentos e desde que preenchidos alguns requisitos a analisar caso a caso, poderá não haver qualquer tributação (quer no estado da fonte, quer em Portugal).

São passíveis de ser abrangidos por este regime os cidadãos Franceses, Brasileiros, do Reino Unido, da Escandinávia, entre muitos outros.

No que diz respeito aos “Rendimentos de Fonte Portuguesa”, tem lugar a aplicação de uma taxa autónoma de 20%, a qual é objeto de retenção na fonte, desde que os mesmos sejam considerados “de elevado valor acrescentado”. À referida taxa poderá acrescer, enquanto a mesma vigorar, a sobretaxa extraordinária de 3,5%. A Portaria n.º 12/2010, de 7 de Janeiro, define quais é que são as atividades que são consideradas de elevado valor acrescentado, havendo a destacar as seguintes:

è    1 — Arquitetos, engenheiros e técnicos similares

è    2 — Artistas plásticos, atores e músicos

è    3 — Auditores

è    4 — Médicos e dentistas

è    5 — Professores

è    6 — Psicólogos

è    7 — Profissões liberais, técnicos e assimilados

è    8 — Investidores, administradores e gestores.

AMI: 123456789

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